Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1532 de 12 de Novembro de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 82,12 m² Proprietário: LEILA BEATRIZ ROGOSKI e Outro, ou a quem de direito pertencer. Situação:Lote de terreno nº A-4, constante na Matrícula nº 25.559, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Manoel Diniz e a 25,89 m da esquina desta com a Rua Prof. Ulisses Vieira. Da estação A, AZ 80º00'00", mediu-se 41,06 m até a estação B, pelo lote de I.F. 65.096.010.000-0. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético, e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.