Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 1491 de 29 de Outubro de 1999
Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Aplicam-se aos Fundos Especiais constantes da Lei 12.400, de 30 de dezembro de 1.998, o disposto neste Decreto.