Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1429 de 27 de Outubro de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 55,50 m² Proprietário: VICENTE ALVES VIEIRA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº 12, quadra nº 24, situado na Vila Taques, de frente para a Rua Aleixo Garcia, município de Ponta Grossa, constante da matrícula nº 7.197 do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, com a seguinte descrição: Partindo-se da divisa do lote 13 com o lote 12, quadra nº 24. Segue-se pelo azimute 328º31'00" mediu-se 17,50 m por terras de propriedade de Vicente Alves Vieira, até o PV 27-14; Do PV 27-14 segue-se pelo azimute 11º53'00" mediu-se 1,00 m por terras de propriedade de Vicente Alves Vieira até a divisa, confrontando-se com o lote 11 da quadra 24. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 3,00 m.