Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1426 de 27 de Outubro de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 39,00 m² Proprietário: ANTONIO REINALDO VOLFON, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº A/1, quadra nº 32, situado na Vila Oficinas-Taques, de frente para a Rua Theodoro Sampaio, município de Ponta Grossa, constante da matrícula nº 5.123 do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, com a seguinte descrição: Partindo-se da divisa do lote 13 com o lote A-1 da quadra 32. Segue-se pelo azimute 218º25'00" mediu-se 13,00 m por propriedade de Antonio Reinaldo Volfon até a divisa, confrontando-se com o lote A-2 da quadra 32. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 3,00 m.