Artigo 92 do Decreto Estadual do Paraná nº 1350 de 11 de Abril de 2023
Regulamenta o disposto na Lei nº 20.541, de 20 de abril de 2021 e nos arts. 128, 208 e 285 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Acessar conteúdo completoArt. 92
A Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Paraná, integrante do Sistema Paranaense de Inovação, conforme previsão no inciso XII, art. 3º da Lei de Inovação e no exercício da função de agência de fomento, poderá ser instrumento de operacionalização dos recursos do FUNDO PARANÁ, nos termos definidos pela SETI.