Artigo 86, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Paraná nº 1350 de 11 de Abril de 2023

Regulamenta o disposto na Lei nº 20.541, de 20 de abril de 2021 e nos arts. 128, 208 e 285 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

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Art. 86

O processo de dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia será regido pelas regras constantes nos artigos 148 a 153 do Decreto nº 10.086, de 2022.

§ 1º

A escolha da melhor proposta poderá considerar o menor preço, a melhor técnica ou a combinação de técnica e preço, cabendo ao contratante justificar a escolha do fornecedor.

§ 2º

Desde que o preço seja compatível com aquele praticado no mercado e seja respeitado, no caso de obras e serviços de engenharia, o valor estabelecido de acordo com o limite legal, a justificativa de que trata o §1º poderá considerar todas as características do objeto a ser contratado ou do fornecedor, tais como:

I

atributos funcionais ou inovadores do produto;

II

qualificação e experiência do fornecedor, do executante ou da equipe técnica encarregada;

III

serviço e assistência técnica pós-venda;

IV

prazo de entrega ou de execução;

V

custos indiretos relacionados com despesas de manutenção, utilização, reposição e depreciação;

VI

impacto ambiental.

§ 3º

A contratante poderá facultativamente adotar as disposições previstas neste artigo para aquisição ou contratação de outros produtos de pesquisa e desenvolvimento não enquadrados no caput.

§ 4º

Em nenhuma hipótese a contratação direta acarretará sobrepreço ou superfaturamento, conforme os arts. 509 e 510 do Decreto nº 10.086, de 2022.