Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 1321 de 26 de Maio de 2003

Institui a Agência de Fomento do Paraná S/A, com as alterações efetuadas pelas Leis nrs. 12.401, de 30 de dezembro de 1998, 12.419, de 13 de janeiro de 1999 e 13.282, de 22 de outubro de 2001.

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Art. 6º

Ao Comitê de Gestão e Controle competirá a análise e a aprovação das repactuações, observado o seguinte:

I

as decisões serão tomadas por maioria simples de votos, mediante a lavratura de ata circunstanciada de reunião; e

II

a normatização de funcionamento será estabelecida em regimento próprio.