Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 1321 de 26 de Maio de 2003
Institui a Agência de Fomento do Paraná S/A, com as alterações efetuadas pelas Leis nrs. 12.401, de 30 de dezembro de 1998, 12.419, de 13 de janeiro de 1999 e 13.282, de 22 de outubro de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Comitê de Gestão e Controle autorizado a definir, por proposição da Agência de Fomento, as medidas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.