Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 1311 de 15 de Setembro de 1999
Os veículo, a serviço do Poder Executivo Estadual, serão obrigatoriamente enquadrados e utilizados em concordância com as disposições do presente decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que tiverem veículo de sua propriedade envolvido em acidente, ficam obrigados a de imediato apurar responsabilidades mediante a instauração de processo sindicante.
Parágrafo único
Junto ao processo sindicante deverá constar o Laudo de Vistoria elaborado pelo órgão, com a participação de 3 (três) representantes nomeados pelo respectivo titular.