Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 1300 de 14 de Maio de 2003
Declara de utilidade pública área de terras para fins de defesapropriação pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.