Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 1300 de 14 de Maio de 2003
Declara de utilidade pública área de terras para fins de defesapropriação pela SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.