Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1300 de 14 de Maio de 2003

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 23.412,16 m²  Proprietário: ANTÔNIO ROBERTO ZAMPIERI, ou a quem de direito pertencer.  Situação: Dentro da área remanescente dos lotes 10 e 11, denominada Chácara Pinheiro, com área total de 10,037925 ha. ou 4,147903 alq., localizada no município de Cambará, constante da matrícula nº 3.929 do Registro de Imóveis da Comarca de Cambará, uma área a desmembrar com 23.412,16 m2, com a seguinte descrição: Inicia no marco 1, de onde segue com os seguintes rumos, distâncias e confrontações, respectivamente: NW 82º00' SE – 140,00 metros até o marco 2 com o lote nº 9 – Indústria Três Marias; NE 15º10' SW – 90,50 metros até o marco 3 com a área de 7.317,74 m2 da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; NW 82º00' SE – 70,00 metros até o marco 4 com área de 7.317,74 m2 da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; NE 28º54' SW – 64,70 metros até o marco 5 com a margem direita da várzea das águas do Rio Alambarí; SE 82º00' NW – 176,83 metros até o marco 6 com parte da área remanescente dos lotes nºs 10 e 11 da Chácara Pinheiro; SW 08º00 NE – 150,00 metros até o marco 1 com parte da área remanescente dos lotes nºs 10 e 11 da Chácara Pinheiro, onde fecha o perímetro de uma área com 23.412,16 metros quadrados.