Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 12730 de 10 de Dezembro de 2014

Promover os seguintes integrantes da Polícia Militar do Paraná, de forma condicional aos julgamentos das respectivas Ações Judiciais: a. 1º Tenente QEOPM AGNALDO MELLO DE ARAÚJO, RG 3.124.144-8, ao posto de Capitão QEOPM, pelo Critério de Merecimento, a contar de 27 de março de 2014, condicionalmente a decisão dos Autos de Mandado de Segurança nº 1504/2002, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR. b. 1º Tenente QOS Médico JULIO JAPIASSU MARINHO DE MACEDO, RG 6.126.893-6, ao posto de Capitão QOS Médico pelo Critério de Antiguidade, a contar de 29 de junho de 2014, condicionalmente a decisão dos Autos de Mandado de Segurança nº 11.519/2010, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR. a. b.