Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 12600 de 03 de Fevereiro de 2026
Abre um Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 30.000.000,00.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.