Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 12577 de 02 de Fevereiro de 2026
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 1º
Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-13, do Departamento de Trânsito do Paraná. em - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-6, para a Casa Civil.
Parágrafo único
O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.