Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12524 de 23 de Janeiro de 2026
Transforma funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 1º
Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, as funções comissionadas executivas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-4, da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. em - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-7, para a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-14, para a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único
O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.