Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12483 de 21 de Janeiro de 2026

Torna sem efeito, com fulcro no §3° do art. 41, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, a nomeação provisória de MICHELLE MARTINS DE CARVALHO, RG nº 11.XXX.945-X/RJ, inscrição nº 000.296-7, efetivada pelo Decreto nº 12.163, de 9 de dezembro de 2025, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Analista de Procuradoria, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, por não ter tomado posse no prazo legal.