Artigo 13, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 12478 de 20 de Janeiro de 2026
Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.
Art. 13
Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022:
I
o inciso X do art. 13;
II
o §3º do art. 13;
III
o art. 222.