Artigo 25 do Decreto Estadual do Paraná nº 12430 de 14 de Janeiro de 2026
Altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para permitir a desistência de transação para celebração de novo acordo e dá outras providências.
Art. 25
Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024:
I
o inciso IV do art. 7º;
II
os incisos V e VI do art. 48. (vide Decreto 7855 de 06/11/2024)