Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 12345 de 16 de Outubro de 2014
Declarada de utilidade pública, para fins de servidão judicial pela da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as áreas de terras da Faixa de Servidão de Passagem da Rede Coletora de Esgotos: 24,00 m2, situado no bairro Tingui, em Curitiba.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O ônus decorrente da servidão da faixa de área a que se refere o art. 1º deste Decreto, será de responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.