Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12339 de 22 de Dezembro de 2025

Homologa situação de emergência no Município de Cruzeiro do Sul, em face da ocorrência de Enxurradas.


Art. 1º

Homologa o Decreto Municipal nº 410, de 19 de dezembro de 2025, exarado pelo Prefeito de Cruzeiro do Sul, o qual declara Situação de Emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Enxurradas.