Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 12331 de 19 de Dezembro de 2025
Homologa situação de emergência no Município de Morretes em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva - Vendaval.
Art. 4º
Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que foi publicada a declaração de anormalidade em âmbito municipal.