Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 1232 de 30 de Março de 1992
Criação do Parque Estadual do Cerrado, no município de Jaguariaíva, para preservação de campos cerrados, ecossistema típico e cachoeiras.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica autorizada a autoridade expropriante a declarar urgência para a imissão provisória na posse.