Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 12305 de 18 de Dezembro de 2025

Altera o Decreto nº 6.358, de 28 de junho de 2024, que regulamenta no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, a concessão de diárias, passagens e transporte e estabelece normas para o deslocamento de beneficiário.