Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12301 de 18 de Dezembro de 2025

Torna sem efeito, com fulcro no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n° 258, de 14 de julho de 2023, e no art. 26 e § 3º do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, as nomeações dos candidatos listados no Anexo I deste Decreto, efetivadas pelos Decretos nº 10.718, de 25 de julho de 2025, 11.250, de 17 de setembro de 2025 e 11.699, de 31 de outubro de 2025, no cargo de Perito Oficial Criminal 40h, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, da Polícia Científica do Paraná.