Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12185 de 10 de Dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, do imóvel registrado sob a Matrícula nº 35.575, do Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand, referente ao lote de terreno urbano sob o n° 1-A-I, da quadra C, do bairro Jardim América, no Município de Assis Chateaubriand, com área total de 884,71m² (oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).