Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 12180 de 10 de Dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica ao Município de Irati.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.