Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 12180 de 10 de Dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica ao Município de Irati.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A presente cessão terá vigência de vinte anos, a partir da data de publicação do Extrato do Termo de Cessão no Diário Oficial do Estado.