Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12180 de 10 de Dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito ao Município de Irati do imóvel constituído de uma área de terras rurais, localizada no Município de Irati, registrado sob a Transcrição das Transmissões nº 4.750 do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, referente a uma área de 315.000,00 m² (trezentos e quinze mil metros quadrados), aproximadamente 31,5 (trinta e um vírgula cinco) hectares, correspondente a aproximadamente 13,01 (treze vírgula zero um) alqueires paulistas, de uma área total de 10.890.000,00 m² (dez milhões e oitocentos e noventa mil metros quadrados).