Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12179 de 10 de Dezembro de 2025

Autoriza a doação ao Município de Campo Mourão do imóvel registrado sob as Matrículas n°s 18.748, 18.749, 18.750, 18.751, 18.752, 18.753, 18.754, 18.755, 18.756, 18.757, 18.758, 18.759, 18.760, 18.761, 18.762, 18.763, 18.764, 18.765, todas do 1º do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, referente aos lotes n° 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, da quadra n° 23, situado na planta Jardim Modelo, no Município de Campo Mourão, somando uma área total de 6.540,00m² (seis mil, quinhentos e quarenta metros quadrados) no qual se encontra instalada a Escola Municipal Professor Nicon Kopko.