Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12178 de 10 de Dezembro de 2025

Autoriza a doação ao Município de Paranavaí do imóvel registrado sob as Matrículas nºs  43.224, 43.225 e 43.226 do Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, referente aos lotes n° 7 e 8 da quadra n° 2, situado no loteamento denominado Jardim América, cada lote com uma área de 435,00m² (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados) e um lote sem denominação da quadra n° 6, situado no loteamento denominado Jardim Três Marias, com área de 1.305,00m² (um mil, trezentos e cinco metros quadrados), somando uma área total de 2.175,00m² (dois mil, cento e setenta e cinco metros quadros), no qual se encontra instalada a Escola Municipal Hermeto Botelho.