Artigo 83 do Decreto Estadual do Paraná nº 12029 de 02 de Setembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, que dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná,
Acessar conteúdo completoArt. 83
Aquele que motivar o surgimento ou disseminação de doenças em animais fica sujeito a pena de multa de quinhentas UPF/PR, sem prejuízo das demais responsabilidades administrativa, civil e penal.