Artigo 65, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 12029 de 02 de Setembro de 2014

Para imposição da pena serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências danosas à saúde ou economia públicas ou os riscos às quais foram expostas; III - os antecedentes e a conduta do infrator quanto às normas sanitárias; IV - a quantidade e a espécie animal relacionada à irregularidade.