Artigo 51, Parágrafo 3 do Decreto Estadual do Paraná nº 12029 de 02 de Setembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, que dispõe sobre os serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado do Paraná,
Acessar conteúdo completoArt. 51
Os estabelecimentos que comercializam vacinas ou produtos de uso veterinário de interesse da Defesa Sanitária Animal ficam obrigados, no ato da venda, a fornecer nota fiscal contendo os dados de identificação do comprador e do produto, registrando a baixa no estoque do estabelecimento.
§ 1º
Para efeito de campanhas de vacinação, com necessidade de comprovação pelo produtor, a ADAPAR adotará documento padrão, a ser anexado à nota fiscal, com a finalidade de obtenção dos dados de identificação do produtor, do rebanho por faixa etária e do produto utilizado.
§ 2º
Os estabelecimentos que comercializam substâncias e vacinas de controle oficial ou que necessitam de receita, somente poderão fazê-los com autorização, sendo vedado manter no estabelecimento estas substâncias após a emissão da nota fiscal de venda.
§ 3º
A ADAPAR baixará normas complementares para o cumprimento deste artigo.