Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 11990 de 16 de Agosto de 2022
Regulamenta a Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Cartão Futuro - PCF no Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os estabelecimentos contratantes, as entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, ou instituições formadoras e qualificadoras em aprendizagem, deverão apresentar os documentos que trata o art. 2º, deste Decreto, no prazo de quinze dias úteis, a contar do início do processo de adesão ao PCF, sob pena de suspensão do processo.
Art. 3º
Os estabelecimentos contratantes, as entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, ou instituições formadoras e qualificadoras em aprendizagem, deverão apresentar os documentos que trata o art. 2º deste Decreto, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do início do processo de adesão ao PCF, sob pena de suspensão do processo. (Redação dada pelo Decreto 2817 de 14/07/2023)