Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 11868 de 03 de Dezembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A homologação avaliza a regularidade formal do auto de fiscalização, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei nº 19.449, de 2018. Seção II Da Notificação