Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 1180 de 10 de Agosto de 1999

A Administração poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima e o prazo e local de entrega.