Artigo 10º do Decreto Estadual do Paraná nº 1180 de 10 de Agosto de 1999

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.