Artigo 16, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 11667 de 06 de Julho de 2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.265, de 24 de novembro de 2020, que aprovou o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Revoga:
I
o inciso VIII do Art. 2º do Regulamento constante do Anexo ao Decreto nº 6.265, de 24 de novembro de 2020;
II
os Arts. 76 e 77 do Regulamento constante do Anexo ao Decreto nº 6.265, de 24 de novembro de 2020.