Artigo 12 do Decreto Estadual do Paraná nº 11667 de 06 de Julho de 2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.265, de 24 de novembro de 2020, que aprovou o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Altera o Art. 74 do Regulamento constante do Anexo ao Decreto nº 6.265, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 Constituem receitas da Agência, dentre outras fontes de recursos, aquelas previstas no Art. 53, da Lei Complementar nº 222, de 2020.