Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 1163 de 28 de Abril de 2003

Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir: 1º.02.2003, inclusive, em relação às alterações 157ª, 159ª a 163ª e 166ª, no que diz respeito ao § 2º do art. 407, e aos arts. 2º, 3º ao 5º; 03.02.2003, inclusive, em relação à alteração 166ª, no que diz respeito ao § 2º do art. 495; 20.02.2003, em relação à alteração 165ª e ao art. 6º; e, da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 1º.02.2003, inclusive, em relação às alterações 157ª, 159ª a 163ª e 165ª, no que diz respeito ao § 2º do art. 407, e aos arts. 2º, 3º ao 5º; 03.02.2003, inclusive, em relação à alteração 165ª, no que diz respeito ao § 2º do art. 495; 20.02.2003, inclusive, em relação à alteração 164ª e ao art. 6º; e, da data da publicação, em relação aos demais dispositivos. (Redação dada pelo Decreto 1259 de 14/05/2003)