Artigo 32 do Decreto Estadual do Paraná nº 1163 de 28 de Abril de 2003

Alteração 157ª A alínea "a" do inciso III do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação: "a) às hipóteses previstas: 1. nos incisos I e IV do art. 412, no momento da ocorrência do fato gerador; 2. no inciso II do art. 412, no momento da arrematação em leilão e, no caso de importação de bens e mercadorias, no momento do desembaraço; 3. no inciso III do art. 412, até o dia cinco do mês subseqüente ao das respectivas operações e prestações, exceto com relação às aquisições interestaduais que deverão observar o contido na alínea "n" do inciso XIII deste artigo e no art. 442; Alteração 158ª O art. 289-A passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289-A. Na saída interestadual de mercadoria para empresa de construção civil inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino aplica-se a alíquota interestadual."