Artigo 289-a do Decreto Estadual do Paraná nº 1163 de 28 de Abril de 2003

Alteração 159ª O § 1º do art. 315 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º O contribuinte enquadrado no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte deverá utilizar a situação tributária "N" para cadastrar seus produtos tributados no equipamento Emissor de Cupom Fiscal." Alteração 160ª O inciso IV do art. 409 passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - em que o titular ou sócio participe de outras sociedades comerciais cuja receita bruta, em sua totalidade, seja superior ao valor equivalente a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);" Alteração 161ª Fica acrescentado o § 2º ao art. 411, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, acrescentando-se a este a alínea "h": "h) saídas de que trata o inciso IV do art. 412, que tiveram o imposto recolhido por ocasião do fato gerador. § 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado efetuar qualquer outra exclusão." Alteração 162ª O inciso IV do art. 412 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o parágrafo único: "IV – às hipóteses de recolhimento no momento do fato gerador, de que trata o inciso II do art. 56. Parágrafo único. O recolhimento do imposto nas hipóteses tratadas neste artigo deverá ser efetuado, independentemente das obrigações decorrentes do Regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, observando a carga tributária de cada produto." Alteração 163ª O § 2º do art. 414 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º Na hipótese de desenquadramento previsto neste artigo, a empresa poderá ser reenquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte após decorrido o prazo de um ano, contado do mês de referência do desenquadramento." Alteração 164ª Fica revigorado, até 30.04.2005, o item 62-A do Anexo I (Convênio ICMS 04/03). Alteração 165ª Ficam revogados o § 2º do art. 407 e o § 2º do art. 495 (Convênio ICMS 05/03).