Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 1163 de 02 de Agosto de 1999

Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a parcelar os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA lançados até 31/12/98.

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Art. 2º

Fica autorizado o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR - a parcelar os débitos decorrentes de multas de trânsito e taxa de estadia, exclusivamente de sua competência, lançadas e vencidas até 31 de dezembro de 1998, em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, desde que o pedido de parcelamento seja formalizado por meio de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, até 22 de outubro de 1999.