Artigo 10º do Decreto Estadual do Paraná nº 1163 de 02 de Agosto de 1999
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a parcelar os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA lançados até 31/12/98.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de agosto de 1999.