Artigo 23 do Decreto Estadual do Paraná nº 11589 de 22 de Outubro de 2025

Regulamenta o Auxílio Social Mulher Paranaense, previsto na Lei nº 22.323, de 31 de março de 2025, e adota outras providências.

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Art. 23

Na hipótese de falha ou indisponibilidade do sistema eletrônico, ou de inviabilidade técnica para a sua utilização, a SEMIPI orientará os municípios quanto ao procedimento alternativo para solicitação e execução do auxílio.