Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 11589 de 22 de Outubro de 2025

Compete à beneficiária comunicar aos profissionais de referência do município qualquer alteração em seus dados bancários utilizados para a concessão do Auxílio Social Mulher Paranaense, bem como informar eventuais mudanças de endereço, modificações em sua condição ou outras situações que exijam a atenção da equipe de referência ou que estejam em desacordo com as disposições constantes no Termo de Ciência e Concordância, a ser firmado no início da concessão do benefício, em modelo a ser disponibilizado pela gestão Estadual.