Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 11555 de 30 de Junho de 2022

Nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão e funções de gestão pública.

Art. 8º

Após o prazo estabelecido no arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, as transferências de funções de gestão pública e cargos em comissão retornam automaticamente ao órgão de origem.