Artigo 16 do Decreto Estadual do Paraná nº 11462 de 22 de Outubro de 2018
Regulamenta o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná- FAG/PR, instituído pela Lei n° 19.478, de 30 de abril de 2018, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Para enquadramento das operações, as instituições financeiras conveniadas deverão manter a documentação relacionada no Regulamento de Operações do FAG/PR.