Artigo 9º do Decreto Estadual do Paraná nº 11461 de 22 de Outubro de 2018

º As despesas passíveis de ressarcimento, às quais se refere o § 4º do artigo 8º, são as seguintes: I- tarifas bancárias e outras cobranças decorrentes do depósito, aplicação, resgate, administração e custódia de recursos e ativos do fundo; II- ações de cobrança judiciais ou administrativas, e outras ações que envolvam a recuperação de valores do fundo; III- desenvolvimento e manutenção de sistemas necessários para registro, controle e manutenção das operações do fundo; IV- outras despesas diretas incidentes sobre o fundo, necessárias para manutenção e controle de suas operações, a serem apreciadas pelo Comitê de Investimento do FIME/PR.